SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA: QUANDO ELA PODE SER OBJETO DE INVENTÁRIO E QUANDO PODE SER TRANSMITIDA DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS, SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

1. Breve introdução da história da previdência no Brasil:

 

A previdência no Brasil não é tão antiga. Ela iniciou em 1923, com a lei denominada “Lei Eloy Chaves”, que foi pioneira em criar regulamentações sobre aposentadorias e pensões, mais precisamente os CAPs (Caixas de Aposentadorias e Pensões) mas apenas no setor ferroviário. Cada “CAP” respondia pelo pagamento dos aposentados de uma determinada empresa.

 

Entre os anos de 1920 e 1930 os CAPs se estenderam para outros ramos, tais como aviação, navegação marítima e portuária.

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O que é a Cláusula Penal?

A cláusula penal é instituída em contratos para prefixar o valor de multa, no caso de atraso na execução de uma obrigação contratual, ou até das perdas e danos, no caso de seu descumprimento, conforme regra contida no artigo 408 e seguintes, do Código Civil (CC).

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Georreferenciamento para imóveis rurais a partir de 25 hectares

Resenha: O artigo trata da obrigatoriedade do georreferenciamento e da retificação da matrícula de imóveis rurais considerando as alterações da Lei n. 14.382, de 2022, e posicionamento jurisprudencial.

 

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HERANÇA DIGITAL E DIREITO SUCESSÓRIO.

O desenvolvimento da tecnologia está cada vez mais intenso e presente na sociedade; vivemos a era da revolução digital, em que a forma de se comunicar, socializar, ter acesso às informações se alterou completamente; tendo fomentado importantes transformações, especialmente nos âmbitos do comportamento social, da economia, política e cultura.

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RETROATIVIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.

Coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC/15). Através dela, impede-se que se renove discussão sobre a relação de direito material já decidida entre as mesmas partes.

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