A lei de incorporação imobiliária [Lei n.º 4.591/64] em seu art. 32, estipula os documentos que devem instruir o memorial para registro da incorporação. Dentre eles, as certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos, de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativa ao imóvel, bem como do incorporador/proprietário.
De acordo com a atual legislação, a licença-maternidade é o período de 120 dias, em que a mãe seja gestante ou adotante[1], ficam afastadas de suas atividades laborais, sem prejuízo de seu emprego. Esse período pode ser de 180 dias caso a empresa empregadora seja cadastrada no programa Empresa Cidadã.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18/09/2020 e prestes a completar três anos de vigência, já é possível fazer um balanço da nova legislação.
No dia 13 de julho de 2023, a lei 13.467 de 2017, conhecida como “reforma trabalhista”, completou cinco anos.
Com os objetivos principais de geração de empregos, flexibilização das relações de emprego e maior segurança jurídica, diversos artigos da CLT foram alterados.
– Como funciona o registro da união estável em Cartório de Registro Civil? Quais documentos são necessários?
O registro da união estável perante o Cartorio de Registro Civil é um ato facultativo. Apesar de facultativo, o registro traz segurança jurídica, já que confere efeitos jurídicos perante terceiros. Um exemplo é o caso de venda de imóvel adquirido, a título oneroso, na constância da união estável que tenha como regime o da comunhão parcial de bens. Caso o imóvel esteja em nome de apenas um dos companheiros e este deseje vender o imóvel sem o conhecimento do outro, comprador diligente poderá verificar essa situação e evitar futuro questionamento, através de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). Ao mesmo tempo, e caso a venda se conclua, o companheiro prejudicado, que não anuiu, terá instrumentos legais para questionar a venda do imóvel, especialmente do quinhão ideal que corresponde à meação, perante o terceiro comprador.
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