Coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC/15). Através dela, impede-se que se renove discussão sobre a relação de direito material já decidida entre as mesmas partes.
A lei de incorporação imobiliária [Lei n.º 4.591/64] em seu art. 32, estipula os documentos que devem instruir o memorial para registro da incorporação. Dentre eles, as certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos, de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativa ao imóvel, bem como do incorporador/proprietário.
De acordo com a atual legislação, a licença-maternidade é o período de 120 dias, em que a mãe seja gestante ou adotante[1], ficam afastadas de suas atividades laborais, sem prejuízo de seu emprego. Esse período pode ser de 180 dias caso a empresa empregadora seja cadastrada no programa Empresa Cidadã.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18/09/2020 e prestes a completar três anos de vigência, já é possível fazer um balanço da nova legislação.
No dia 13 de julho de 2023, a lei 13.467 de 2017, conhecida como “reforma trabalhista”, completou cinco anos.
Com os objetivos principais de geração de empregos, flexibilização das relações de emprego e maior segurança jurídica, diversos artigos da CLT foram alterados.
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