Com a entrada em vigor da obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os empregados domésticos, a nova alíquota do INSS (que passa de 12% para 8%), passa a funcionar o novo sistema de Leia mais
PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO
O Poder Judiciário tem recebido quantidade enorme de ações, propostas por compradores de imóveis na planta, que visam a Leia mais
O Novo Código de processo civil, publicado em 17 de março de 2015 entrará em vigor após 1 (um) ano da data de publicação. A despeito de movimentos, para que seja postergada a entrada em vigência do novo código, devemos nos preparar para as Leia mais
No dia 07/07/2015, foi publicada, a Medida Provisória nº 680, que introduziu o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, tendo como objetivos: I – possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; Leia mais
No dia 27/05/2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n°. 13.129/2015, a qual dispõe sobre o procedimento da Arbitragem, alterando e revogando dispositivos da Lei n°. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Leia mais