LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.

 No final do século XX, com o desenvolvimento dos meios de produção, a terceirização de serviços, por meio de contratos de prestação de serviços entre empresas, se intensificou no Brasil e no mundo. Diante deste quadro, em nosso país, a legalidade da terceirização de serviços, passou a ser questionada, através de diversos processos na justiça do trabalho, pois não havia regulamentação legal sobre o assunto. De um lado o argumento era de que, a terceirização, aviltaria a relação de trabalho e por outro de que não poderia se proibir tal forma de contratação entre as empresas, sob pena de se ferir liberdade e livre iniciativa.

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A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. STJ DEFINE CRITÉRIOS CLAROS E TRAZ MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AOS CONTRIBUINTES.

As execuções fiscais e a forma de contagem de prazo prescricional intercorrente são questões que geram diversas dúvidas entre os operadores do direito, sendo que tais dúvidas são decorrentes de decisões conflitantes sobre referido tema, especialmente decisões que com fundamento no falso dogma da supremacia do interesse estatal concedem interpretações favoráveis às fazendas públicas, à despeito da clareza do texto legal.

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STJ DEFINE TESE: EX-EMPREGADO NÃO TEM DIREITO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR.

Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, asseguram ao trabalhador demitido sem justa causa, ou aposentado, que contribuiu para o plano de saúde empresarial, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial do período em que estava vigente o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano.

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HORAS “IN ITINERE” COM A REFORMA TRABALHISTA.

Antes das alterações trazidas pela Lei federal n.° 13.467 de 2017 (conhecida como reforma trabalhista) a regra contida no artigo 58, §2º, CLT  estabelecia que era computada na jornada de trabalho, o período despendido pelo empregado, no percurso de ida ou volta do trabalho. Para que o tempo despendido no percurso de ida ou volta do trabalho, tivesse que ser incorporado as horas de trabalho, as seguintes condições deveriam estar presentes: (i) o transporte fosse fornecido pelo empregador, e (ii) o local de trabalho fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público.

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Da legalidade da cobrança de taxas de manutenção e conservação por associações de moradores

Nas últimas décadas, tem sido comum a constituição de associações de moradores, sejam em loteamentos, seja em bolsões urbanos, seja entre grupo de residências geograficamente próximas, com a finalidade de rateio de serviços – tais como portaria, coleta de lixo, água, segurança particular etc., sendo tal prática mais incidente em zonas litorâneas, interior e bairros mais afastados dos centros urbanos.

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