LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” (Lei Federal nº 13.709/2018), entrou em vigor no dia 18/09/2020, sendo um marco regulatório de grande relevância.
ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DE PLANOS DE SAÚDE FAMILIAR, APÓS LONGO PERÍODO EM QUE ATINGIRAM A IDADE LIMITE:
ArtigosNos contratos de plano de saúde familiar existe a figura do titular e dos dependentes (estes últimos, geralmente, cônjuge e filhos). No que se refere aos filhos, os contratos geralmente preveem idade limite (via de regra, 25 anos), que, quando atingida, acarreta a exclusão dos dependentes do plano.
O BLOQUEIO ABUSIVO PELOS SÓCIOS MINORITÁRIOS NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
ArtigosI.O princípio majoritário e a proteção das minorias
O cerne do direito societário brasileiro é o princípio da cooperação, que decorre do fenômeno associativo. Ainda que o objetivo final da reunião de pessoas para desenvolver um negócio seja o lucro, a forma como este objetivo será alcançado perpassa pelos diferentes interesses individuais de cada sócio.
A (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E O RE 605.709 DO STF.
ArtigosDe acordo com a legislação brasileira o fiador do contrato de locação não tem a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Artigos1.Introdução:
O presente artigo tem por objetivo, sem pretender esgotar o tema, discutir a distribuição dos honorários de sucumbência nas execuções extintas, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
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