1. As alterações na Lei 11.101/2005 pela incorporação pelo Direito Brasileiro das regras da Lei Modelo UNCITRAL
Em 24/12/2020, foi promulgada a Lei 14.112/20, que promoveu profundas alterações na Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência, com a finalidade de atualizar e tornar mais eficaz a legislação sobre recuperação de empresas e falência.
Artigo escrito pelo Dr. Rodrigo Elian Sanchez, publicado na Revista do Processo RePro, vol. 324, ano 47, São Paulo: Ed. RT, fevereiro/2022.
A Lei 14.195/21, sancionada em 26/08/2021, dentre outros temas envolvendo a desburocratização do ambiente de negócios no País, trouxe importantes alterações na Lei de Sociedade por Ações (Lei 6.404/76), dentre elas, a ampliação da proteção dos acionistas minoritários, através da possibilidade de criação, pelas companhias abertas e fechadas, de classes de ações ordinárias com o denominado voto plural.
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É valor imanente à qualquer sistema jurídico a estabilidade das relações jurídicas. Neste sentido e em nosso país a garantia da “coisa julgada” foi alçada ao patamar de cláusula pétrea (art. 5°, XXXVI, CF/88). Em apertada síntese, a coisa julgada é atributo pelo qual se torna imutável e indiscutível a decisão de mérito3, não mais sujeita a recurso.
Leia maisEm um cenário em que o mercado imobiliário está novamente aquecido, a aquisição de áreas para incorporação imobiliária tem sido recorrente, sendo que as incorporadoras têm padronizado em seus contratos o que denominam ser ‘condições resolutivas’.
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