Os empregados portadores de HIV e outras doenças graves capazes de causar estigma ou preconceito, são protegidos contra demissões sem justa causa pela súmula 443 do TST, por serem presumidas como discriminatórias.
Dispõe o art. 1.052, do Código Civil:
“Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”
Em 28 de junho de 2022 entrou em vigor a Lei nº 14.382 que alterou dispositivos de diversos diplomas legais, dentre eles a lei dos registros públicos (n° 6.015/73).
Antes de respondermos a essa questão, importante destacarmos que em 7 de outubro de 2021 foi publicada a Lei 14.216[1], pela qual foi regulamentada medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do coronavírus. Referida lei suspendeu medidas que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, bem como restringiu a concessão de liminares em ações de despejo.
Na esfera trabalhista, a possibilidade de incluir empresa diretamente na fase de cumprimento de sentença, sem que tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento em participação de grupo econômico, é discutida há bastante tempo e o entendimento dos tribunais ora é pela possibilidade, ora é pela impossibilidade.
Rua Tabapuã, 627 Cjto 31
Itaim Bibi
São Paulo – SP
55 11 3842-2029
55 11 3774-0636