– Como funciona o registro da união estável em Cartório de Registro Civil? Quais documentos são necessários?

O registro da união estável perante o Cartorio de Registro Civil é um ato facultativo. Apesar de facultativo, o registro traz segurança jurídica, já que confere efeitos jurídicos perante terceiros. Um exemplo é o caso de venda de imóvel adquirido, a título oneroso, na constância da união estável que tenha como regime o da comunhão parcial de bens. Caso o imóvel esteja em nome de apenas um dos companheiros e este deseje vender o imóvel sem o conhecimento do outro, comprador diligente poderá verificar essa situação e evitar futuro questionamento, através de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). Ao mesmo tempo, e caso a venda se conclua, o companheiro prejudicado, que não anuiu, terá instrumentos legais para questionar a venda do imóvel, especialmente do quinhão ideal que corresponde à meação, perante o terceiro comprador.

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O proprietário do imóvel que o dá em garantia hipotecária, conserva o poder de alienar o bem a qualquer tempo. A hipoteca, em razão de sua natureza real, adere à coisa e segue-a por onde ela for. Ou seja, a hipoteca acompanha o imóvel, motivo pelo qual a transferência de titularidade não causa qualquer prejuízo ao credor hipotecário, que não pode, portanto, se opor a ela.

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