O artigo 221 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos ou “LRP”), elenca o rol de títulos admitidos a registro no Registro Imobiliário. Ao se analisar a norma, verifica-se que os títulos admitidos a registro no RGI são instrumentos públicos ou que possam ser a eles equiparados.
A Lei n. 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, e alterou a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-la à nova política ambiental.
O Estatuto da Terra, a principal lei sobre direito agrário no Brasil, completou no final do ano passado 59 anos de vigência. Promulgada em 30 de novembro de 1964, a Lei nº 4.504/64 foi elaborada com o objetivo de promover o desenvolvimento da reforma agrária e da política agrícola.
Em 23 de novembro de 2023, o Decreto nº 11. 795 de 2023, passou a regulamentar as medidas estabelecidas na Lei Federal nº 14.611 de julho de 2023, que obriga a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Com o objetivo primordial de fomentar o desenvolvimento econômico, foi promulgada, em 15 de dezembro de 1976, a Lei 6.404, conhecida como lei das sociedades anônimas. Seu objetivo primordial foi o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro, através da criação de uma estrutura jurídica que estimulasse o direcionamento voluntário da poupança popular ao setor empresarial, através da criação de regras definidas e equitativas, que assegurassem ao acionista minoritário segurança e rentabilidade de um lado, sem engessar o empresário em suas iniciativas, do outro.
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