No dia 30 de setembro de 2024, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, aprovou uma resolução complementando as regras do procedimento de homologação na Justiça do Trabalho, dos acordos extrajudiciais realizados entre empregados e empregadores, instituídos na CLT pela Lei Federal nº 13.467/2017 conhecida como reforma trabalhista.
Publicada no dia 30 de agosto de 2024, a Resolução nº 571/2024 do CNJ, alterou a Resolução nº 35/2007, que disciplina a possibilidade de lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável.
O imóvel rural tem três cadastros que devem ser atualizados regularmente. Diferentemente do imóvel urbano que só tem um cadastro na Prefeitura Municipal, o imóvel rural tem 3 cadastros em órgãos distintos, a saber: 1. CCIR (SNCR – Incra); 2. ITR (Cafir – Receita Federal do Brasil) e 3. CAR (Secretaria da Agricultura e Abastecimento).
A exploração de qualquer atividade empresarial tem início com a reunião pelo empresário dos bens corpóreos e incorpóreos necessários ao desenvolvimento da atividade econômica.
A este conjunto de bens organizados pelo empresário, a Lei denomina estabelecimento empresarial (artigo 1.142, CC).
É cada vez mais comum as empresas contratarem prestadores de serviços, mediante contratos comerciais, para realização de parte do seu processo produtivo.
Em regra, essa relação comercial é válida, porém, se estiverem presentes os requisitos da relação empregatícia entre o tomador e o prestador de serviços, principalmente a subordinação, poderá ser reconhecida a relação de emprego e, consequentemente o contrato comercial ser anulado pelo Poder Judiciário.
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