É muito comum na área imobiliária a ocorrência de imóveis encravados. Pela definição, o imóvel encravado é aquele que não tem acesso à via pública, senão por servidão de passagem através de outro imóvel, ou seja, a passagem forçada.
Nos termos do art. 1º do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, desde seu nascimento com vida até a sua morte (arts. 2º e 6º do CC).
O artigo 221 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos ou “LRP”), elenca o rol de títulos admitidos a registro no Registro Imobiliário. Ao se analisar a norma, verifica-se que os títulos admitidos a registro no RGI são instrumentos públicos ou que possam ser a eles equiparados.
A Lei n. 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, e alterou a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-la à nova política ambiental.
O Estatuto da Terra, a principal lei sobre direito agrário no Brasil, completou no final do ano passado 59 anos de vigência. Promulgada em 30 de novembro de 1964, a Lei nº 4.504/64 foi elaborada com o objetivo de promover o desenvolvimento da reforma agrária e da política agrícola.
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