A cláusula penal é instituída em contratos para prefixar o valor de multa, no caso de atraso na execução de uma obrigação contratual, ou até das perdas e danos, no caso de seu descumprimento, conforme regra contida no artigo 408 e seguintes, do Código Civil (CC).
Resenha: O artigo trata da obrigatoriedade do georreferenciamento e da retificação da matrícula de imóveis rurais considerando as alterações da Lei n. 14.382, de 2022, e posicionamento jurisprudencial.
O desenvolvimento da tecnologia está cada vez mais intenso e presente na sociedade; vivemos a era da revolução digital, em que a forma de se comunicar, socializar, ter acesso às informações se alterou completamente; tendo fomentado importantes transformações, especialmente nos âmbitos do comportamento social, da economia, política e cultura.
Coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC/15). Através dela, impede-se que se renove discussão sobre a relação de direito material já decidida entre as mesmas partes.
A lei de incorporação imobiliária [Lei n.º 4.591/64] em seu art. 32, estipula os documentos que devem instruir o memorial para registro da incorporação. Dentre eles, as certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos, de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativa ao imóvel, bem como do incorporador/proprietário.
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