A partir de 1º de abril de 2023, as empresas deverão declarar no e-Social, informações sobre condenações trabalhistas transitadas em julgado e acordos trabalhistas realizados a partir de janeiro do 2023.
Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio.
Os pedidos de adesão ao acordo para pagamento de perdas dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2 atingiram 21,7 mil inscritos até o dia 7 deste mês, quando saiu o balanço mais recente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
Em meados de 2016, publicamos artigo sobre a abusividade do reajuste por faixa etária e a proteção do estatuto do idoso. A jurisprudência, neste interim se alterou e, portanto, a necessidade de atualizá-los.
Rua Tabapuã, 627 Cjto 31
Itaim Bibi
São Paulo – SP
55 11 3842-2029
55 11 3774-0636