De acordo com a atual legislação, a licença-maternidade é o período de 120 dias, em que a mãe seja gestante ou adotante[1], ficam afastadas de suas atividades laborais, sem prejuízo de seu emprego. Esse período pode ser de 180 dias caso a empresa empregadora seja cadastrada no programa Empresa Cidadã.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18/09/2020 e prestes a completar três anos de vigência, já é possível fazer um balanço da nova legislação.
No dia 13 de julho de 2023, a lei 13.467 de 2017, conhecida como “reforma trabalhista”, completou cinco anos.
Com os objetivos principais de geração de empregos, flexibilização das relações de emprego e maior segurança jurídica, diversos artigos da CLT foram alterados.
– Como funciona o registro da união estável em Cartório de Registro Civil? Quais documentos são necessários?
O registro da união estável perante o Cartorio de Registro Civil é um ato facultativo. Apesar de facultativo, o registro traz segurança jurídica, já que confere efeitos jurídicos perante terceiros. Um exemplo é o caso de venda de imóvel adquirido, a título oneroso, na constância da união estável que tenha como regime o da comunhão parcial de bens. Caso o imóvel esteja em nome de apenas um dos companheiros e este deseje vender o imóvel sem o conhecimento do outro, comprador diligente poderá verificar essa situação e evitar futuro questionamento, através de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). Ao mesmo tempo, e caso a venda se conclua, o companheiro prejudicado, que não anuiu, terá instrumentos legais para questionar a venda do imóvel, especialmente do quinhão ideal que corresponde à meação, perante o terceiro comprador.
As fraudes cometidas por estelionatários estão cada vez mais recorrentes, sendo impressionante o grau de requintes e avanço das tecnologias utilizadas pelos fraudadores. Nos últimos tempos, são recorrentes as cometidas por meio de uso de maquininhas de cartão adulteradas, como também através de mensagens de texto (SMS) enviadas por short codes[1] que, via de regra, gozam de credibilidade dos cidadãos, e que vêm sendo usados maliciosamente por criminosos, com encaminhamento para links com vírus ou até mesmo para telefones “0800” falsos, em que são atendidos por golpistas.
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