Em 23 de novembro de 2023, o Decreto nº 11. 795 de 2023, passou a regulamentar as medidas estabelecidas na Lei Federal nº 14.611 de julho de 2023, que obriga a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Com o objetivo primordial de fomentar o desenvolvimento econômico, foi promulgada, em 15 de dezembro de 1976, a Lei 6.404, conhecida como lei das sociedades anônimas. Seu objetivo primordial foi o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro, através da criação de uma estrutura jurídica que estimulasse o direcionamento voluntário da poupança popular ao setor empresarial, através da criação de regras definidas e equitativas, que assegurassem ao acionista minoritário segurança e rentabilidade de um lado, sem engessar o empresário em suas iniciativas, do outro.
Dentre as medidas que o juiz pode se utilizar para induzir uma das partes do processo a cumprir com uma obrigação de fazer ou deixar de fazer, a fixação de multa (§1º, art. 536, CPC) é uma das mais corriqueiras. O prazo para o cumprimento da ordem judicial é usualmente fixado em dias e, portanto, as multas, também costumam serem fixadas, por dias de descumprimento, porém, nada obsta que sejam fixadas em horas, meses etc.
1. Breve introdução da história da previdência no Brasil:
A previdência no Brasil não é tão antiga. Ela iniciou em 1923, com a lei denominada “Lei Eloy Chaves”, que foi pioneira em criar regulamentações sobre aposentadorias e pensões, mais precisamente os CAPs (Caixas de Aposentadorias e Pensões) mas apenas no setor ferroviário. Cada “CAP” respondia pelo pagamento dos aposentados de uma determinada empresa.
Entre os anos de 1920 e 1930 os CAPs se estenderam para outros ramos, tais como aviação, navegação marítima e portuária.
A cláusula penal é instituída em contratos para prefixar o valor de multa, no caso de atraso na execução de uma obrigação contratual, ou até das perdas e danos, no caso de seu descumprimento, conforme regra contida no artigo 408 e seguintes, do Código Civil (CC).
Rua Tabapuã, 627 Cjto 31
Itaim Bibi
São Paulo – SP
55 11 3842-2029
55 11 3774-0636