Introdução
O Código Civil [art. 1.320, § 1º] estabelece a possibilidade de se instituir pacto de indivisão, pelo qual os condôminos podem acordar que fique indivisa a coisa comum, por prazo não superior a cinco anos, suscetível, porém, de posterior prorrogação por novo pacto.
Quem pode testar, o quê, e por quê:
No Brasil, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte, ressalvada a legítima dos herdeiros necessários, que não poderá ser incluída no testamento.
Diante das diversas nomenclaturas e formas de previsão, é comum empregados e empregadores terem dúvidas sobre a obrigatoriedade ou não de pagamento das cobranças realizadas pelos sindicatos.
É muito comum na área imobiliária a ocorrência de imóveis encravados. Pela definição, o imóvel encravado é aquele que não tem acesso à via pública, senão por servidão de passagem através de outro imóvel, ou seja, a passagem forçada.
Nos termos do art. 1º do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, desde seu nascimento com vida até a sua morte (arts. 2º e 6º do CC).
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