A Lei 14.195/21, sancionada em 26/08/2021, dentre outros temas envolvendo a desburocratização do ambiente de negócios no País, trouxe importantes alterações na Lei de Sociedade por Ações (Lei 6.404/76), dentre elas, a ampliação da proteção dos acionistas minoritários, através da possibilidade de criação, pelas companhias abertas e fechadas, de classes de ações ordinárias com o denominado voto plural.
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É valor imanente à qualquer sistema jurídico a estabilidade das relações jurídicas. Neste sentido e em nosso país a garantia da “coisa julgada” foi alçada ao patamar de cláusula pétrea (art. 5°, XXXVI, CF/88). Em apertada síntese, a coisa julgada é atributo pelo qual se torna imutável e indiscutível a decisão de mérito3, não mais sujeita a recurso.
Leia maisEm um cenário em que o mercado imobiliário está novamente aquecido, a aquisição de áreas para incorporação imobiliária tem sido recorrente, sendo que as incorporadoras têm padronizado em seus contratos o que denominam ser ‘condições resolutivas’.
Leia maisNos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade gestante protege a empregada contra demissão sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Leia maisO Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) é um tributo municipal, que tem como fato gerador a efetiva transmissão intervivos, a qualquer título, de bens imóveis sendo que o fato gerador ocorre com o registro da transação perante o Oficial de Registro de Imóveis (conforme entendimento fixado pelo STF em sede de repetitivo). Em outras palavras, na aquisição de bens imóveis, além do comprador pagar o preço acordado, também terá que recolher aos cofres municipais, o ITBI.
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