Recentemente, em 11 de maio, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, conhecido como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, com a aprovação de sete, das dez emendas do Senado Federal. O projeto, agora, segue para sanção presidencial.
Conforme abordamos em artigos anteriores, em razão da alta rotatividade e curtos períodos de locação via AIRBNB, surgiram conflitos entre condomínios e proprietários de imóveis que locavam suas unidades através do aplicativo.
Nas operações imobiliárias, tema recorrente é o exame pelo interessado em adquirir o imóvel, se a aquisição pode ser considerada fraudulenta, ou mesmo se a operação pela qual o atual proprietário adquiriu o bem foi assim considerada.
É comum a existência de dúvidas sobre a necessidade de emitir o CAT em casos de empregados contaminados pelo coronavírus.
A Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” (Lei Federal nº 13.709/2018), entrou em vigor no dia 18/09/2020, sendo um marco regulatório de grande relevância.
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