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As mudanças dos cadastros dos imóveis rurais em 2024: ITR, CCIR e CAR

O imóvel rural tem três cadastros que devem ser atualizados regularmente. Diferentemente do imóvel urbano que só tem um cadastro na Prefeitura Municipal, o imóvel rural tem 3 cadastros em órgãos distintos, a saber: 1. CCIR (SNCR – Incra); 2. ITR (Cafir – Receita Federal do Brasil) e 3. CAR (Secretaria da Agricultura e Abastecimento).

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A responsabilidade do adquirente de estabelecimento empresarial por débitos não contabilizados à luz da jurisprudência do TJSP

A exploração de qualquer atividade empresarial tem início com a reunião pelo empresário dos bens corpóreos e incorpóreos necessários ao desenvolvimento da atividade econômica.

 

A este conjunto de bens organizados pelo empresário, a Lei denomina estabelecimento empresarial (artigo 1.142, CC).

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