NOVO CAPÍTULO SOBRE OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES
No dia 30 de setembro de 2024, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, aprovou uma resolução complementando as regras do procedimento de homologação na Justiça do Trabalho, dos acordos extrajudiciais realizados entre empregados e empregadores, instituídos na CLT pela Lei Federal nº 13.467/2017 conhecida como reforma trabalhista.