Nova Resolução CNJ nº 571/2024: permissão para realização de inventários e divórcios, ainda que existam menores ou incapazes, pela via extrajudicial
Publicada no dia 30 de agosto de 2024, a Resolução nº 571/2024 do CNJ, alterou a Resolução nº 35/2007, que disciplina a possibilidade de lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável.