A venda de vaga de garagem para pessoas de fora do condomínio, encontra vedação no artigo 1.331, § 1º, inserido no Código Civil pela Lei 12.607/2012.
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e a microempresa TG Queiroz e Dryszer Ltda., de Rio Verde (GO), sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da empregada contra decisão que havia rejeitado seu pedido de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização correspondente.
Em agosto de 2021 entrou em vigor a Lei 14.195/2021, pela qual foi alterado o artigo 246 do Código de Processo Civil, e se estabeleceu que as micro e pequenas empresas poderão ser citadas em processos judiciais, por meio dos endereços eletrônicos, a serem indicados no banco de dados do Poder Judiciário.
Para relatora, devedor não conseguiu comprovar que valores bloqueados, auferidos excepcionalmente, seriam para garantir sua subsistência.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC), que impõe como condição não possuir outro imóvel urbano ou rural.
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