CCIR 2023
O CCIR do exercício de 2023 já está disponível para emissão e consulta no site do https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=03d ou pelo aplicativo SNCR.
Novidades na gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
NotíciasCom a publicação da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, a gestão do Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) passou a ser de responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O CAR foi criado pelo Código Florestal e tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para a regularização ambiental. A inscrição do imóvel rural no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
VAGA DE GARAGEM LIGADA À IMÓVEL CONSIDERADO “BEM DE FAMÍLIA” SÓ PODE SER ARREMATADA EM HASTA PÚBLICA, PELOS DEMAIS CONDÔMINOS DO LOCAL.
NotíciasA venda de vaga de garagem para pessoas de fora do condomínio, encontra vedação no artigo 1.331, § 1º, inserido no Código Civil pela Lei 12.607/2012.
Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
NotíciasNesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e a microempresa TG Queiroz e Dryszer Ltda., de Rio Verde (GO), sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da empregada contra decisão que havia rejeitado seu pedido de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização correspondente.
NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
NotíciasEm agosto de 2021 entrou em vigor a Lei 14.195/2021, pela qual foi alterado o artigo 246 do Código de Processo Civil, e se estabeleceu que as micro e pequenas empresas poderão ser citadas em processos judiciais, por meio dos endereços eletrônicos, a serem indicados no banco de dados do Poder Judiciário.
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