Quando ocorre uma desapropriação, o Poder Público é obrigado a indenizar de forma justa e prévia o proprietário do imóvel. O pagamento desta indenização é geralmente feito em duas etapas: uma inicial, realizada por um depósito judicial prévio cujo valor é atribuído por avaliação unilateral realizada pelo Poder Público e, outra final, caso o proprietário conteste o valor inicial. Nesta segunda etapa, é realizada perícia judicial para avaliar o valor do imóvel a ser desapropriado e se é atribuído a ele valor maior que o indicado inicialmente pelo Poder Público, gera a necessidade de complementação do depósito prévio realizado.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).

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