A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular.
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 15/09/2023, Edição n. 218/2023, p. 5), o Provimento CN-CNJ n. 150/2023, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), alterando o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) e estabelecendo regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei de Registros Públicos, além de acrescer a Seção III-A no Capítulo II do Livro IV da Parte Geral do CNN/CN/CNJ-Extra, tratando sobre o Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos. O Provimento foi publicado acompanhado de Decisão proferida pela CN-CNJ (DJe de 15/09/2023, Edição n. 218/2023, p. 4) relativo ao mencionado procedimento e entra em vigor imediatamente.
Quando ocorre uma desapropriação, o Poder Público é obrigado a indenizar de forma justa e prévia o proprietário do imóvel. O pagamento desta indenização é geralmente feito em duas etapas: uma inicial, realizada por um depósito judicial prévio cujo valor é atribuído por avaliação unilateral realizada pelo Poder Público e, outra final, caso o proprietário conteste o valor inicial. Nesta segunda etapa, é realizada perícia judicial para avaliar o valor do imóvel a ser desapropriado e se é atribuído a ele valor maior que o indicado inicialmente pelo Poder Público, gera a necessidade de complementação do depósito prévio realizado.
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Advogado Junior
Direito de Empresas e Cível: Consultivo e Contencioso
Área da Vaga: Direito de Empresas, Civil e Processual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).
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