VAGA PARA ADVOGADO(A) JR
RODRIGO ELIAN SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS – http://eliansanchez.adv.br/
Área da Vaga: Direito do Trabalho
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Cumprimento do contrato de compra e venda impede consumidor de desistir, diz STJ
NotíciasA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
NotíciasA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao conjunto dos associados, os quais têm pouca influência na eventual prática de irregularidades.
CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua atividade habitual
NotíciasA relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual.
Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária, diz STJ
NotíciasA ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes. Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados.
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