STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens.
NotíciasO Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.
STJ divulga entendimento sobre dissolução da sociedade conjugal e da união estável.
NotíciasO Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta quarta-feira (31/10), a edição 113 de Jurisprudência em Teses, que aborda a dissolução da sociedade conjugal e da união estável.
TST aceita ficha sem assinatura como prova de quitação de horas extras.
NotíciasAs fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados.
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Notícias
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
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