Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente.

O desembargador Marcus Tulio Sartorato manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Florianópolis, que negou o pedido de uma seguradora para suspender o pagamento de indenização do seguro de vida a um de seus clientes. A empresa sustentava que o segurado agravou seu risco de morte ao estar embriagado no momento do acidente, que resultou na sua morte, e que por isso seria correto negar o pagamento da compensação financeira.

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TJ-SP é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas.

Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas. Em geral, são casos decorrentes de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para a Fazenda estadual paulista, o perdão de dívida equivale à doação, que deve ser tributado pelo ITCMD. No Estado, a alíquota é de até 4% sobre o valor da transação. Leia mais

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Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação. Leia mais

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Ter sócios em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico, diz TST.

A ação foi ajuizada contra uma empresa de transporte, empregadora do motorista, e mais dez empresas de um grupo formado majoritariamente por empresas de transporte e, segundo o autor, também pela sorveteria.

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Jornal não é responsável por dívida trabalhista com motoboy terceirizado.

O jornal e a empresa que faz as entregas das publicações aos clientes tem uma relação estritamente comercial. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade do jornal de Minas Gerais pelas parcelas trabalhistas devidas a um motoboy que fazia a entrega de jornais, cortesias e publicações.

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