Brasil adere a Convenção da Haia sobre citação e intimação no exterior.
Texto firmado na Haia em 1965 refere-se à citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior.
Custas podem ser aproveitadas por outras partes do processo, decide TST.
NotíciasDiferentemente do que ocorre com o depósito recursal, que visa garantir a execução da condenação, o recolhimento integral das custas processuais por uma das partes pode ser aproveitado pelas outras.
Escola não pode ser despejada mesmo com fim do contrato de locação, decide juíza.
NotíciasA juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, reconheceu o direito de um colégio particular continuar no imóvel após a Justiça negar o pedido de despejo movido pelos locadores.
CONSTRUTORA DEVE DEVOLVER INTEGRALMENTE VALORES PAGOS POR IMÓVEL ENTREGUE COM ATRASO.
NotíciasA 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, ao julgar caso de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel.
STF PODE JULGAR SE É INCONSTITUCIONAL A APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
NotíciasO Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, neste ano, se é inconstitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas (ADI 5941- DF). A questão é se medidas assim ferem ou não a liberdade de ir e vir do cidadão, garantida pela Constituição. A sessão ainda não foi marcada. O relator é o ministro Luiz Fux.
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