TJ-SP é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas.

Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas. Em geral, são casos decorrentes de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para a Fazenda estadual paulista, o perdão de dívida equivale à doação, que deve ser tributado pelo ITCMD. No Estado, a alíquota é de até 4% sobre o valor da transação. Leia mais

/por

Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação. Leia mais

/por

Ter sócios em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico, diz TST.

A ação foi ajuizada contra uma empresa de transporte, empregadora do motorista, e mais dez empresas de um grupo formado majoritariamente por empresas de transporte e, segundo o autor, também pela sorveteria.

Leia mais

/por

Jornal não é responsável por dívida trabalhista com motoboy terceirizado.

O jornal e a empresa que faz as entregas das publicações aos clientes tem uma relação estritamente comercial. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade do jornal de Minas Gerais pelas parcelas trabalhistas devidas a um motoboy que fazia a entrega de jornais, cortesias e publicações.

Leia mais

/por

Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador.

A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder arcar com as prestações firmadas em contrato de compra e venda de imóvel, decidiu pela rescisão contratual, devolução de 75% do valor já pago à construtora, bem como determinou que a empresa se abstenha de cobranças de taxas condominiais desde a data do ingresso da demanda.

Leia mais

/por