STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel.

Julgamento é da 2ª seção e foi capitaneado pelo voto do relator, ministro Salomão.

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 8, dois temas repetitivos:

(i)  a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970); e

(ii)  a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega (tema 971).

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IMPENHORABILIDADE: Planos de Previdência privada se equiparam a salários e são impenhoráveis.

Entendimento é da 9ª turma do TRT da 2ª região, que negou provimento a recurso de credora em ação contra empresa.

A 9ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis planos de Previdência privada por serem equiparados a salários, pensões e aposentadoria.

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Ministro reconsidera decisão que determinou suspensão nacional de processos envolvendo Plano Collor II.

Relator verificou que a suspensão determinada não estimulou a adesão de poupadores ao acordo dos planos econômicos e ainda foi mal interpretada por órgãos do Judiciário, que estenderam seus efeitos a outros planos.

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Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária.

A solidariedade requer hierarquia entre empresas do grupo econômico.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a uma contadora da Serpal Engenharia e Construtora Ltda. Segundo o entendimento do TST, a existência de sócios em comum não é suficiente para a configuração de grupo econômico.

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Brasil adere a Convenção da Haia sobre citação e intimação no exterior.

Texto firmado na Haia em 1965 refere-se à citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior.

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