Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral.
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.
CONCEITO AMPLIADO: Testemunho caracteriza prova nova para embasar ação rescisória, afirma STJ.
NotíciasA prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.
STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel.
NotíciasJulgamento é da 2ª seção e foi capitaneado pelo voto do relator, ministro Salomão.
A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 8, dois temas repetitivos:
(i) a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970); e
(ii) a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega (tema 971).
IMPENHORABILIDADE: Planos de Previdência privada se equiparam a salários e são impenhoráveis.
NotíciasEntendimento é da 9ª turma do TRT da 2ª região, que negou provimento a recurso de credora em ação contra empresa.
A 9ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis planos de Previdência privada por serem equiparados a salários, pensões e aposentadoria.
Ministro reconsidera decisão que determinou suspensão nacional de processos envolvendo Plano Collor II.
NotíciasRelator verificou que a suspensão determinada não estimulou a adesão de poupadores ao acordo dos planos econômicos e ainda foi mal interpretada por órgãos do Judiciário, que estenderam seus efeitos a outros planos.
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