TRT-2 nega indenização a grávida por tempo entre dispensa e readmissão
Assim que teve ciência da gravidez da trabalhadora, a empresa a readmitiu
de boa-fé.
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Segurado não deve pagar multa por rescindir plano de saúde, diz TJ-SP
NotíciasAinda que a cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado cancelar o plano de saúde sem ser penalizado por isso. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado ao anular a cobrança de multa de uma empresa de estética que decidiu rescindir o contrato com uma operadora de plano de saúde. De acordo com o processo, ao receber a solicitação, a operadora impôs multa rescisória por cancelamento antecipado e cobrou aviso prévio equivalente a 60 dias de adesão obrigatória ao seguro.
Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência, diz STJ
NotíciasNa ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para, só então, receber eventuais diferenças do vendedor.
RECUSA À VACINA PODE GERAR DISPENSA POR JUSTA CAUSA, ORIENTA MPT
NotíciasO Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso.
Não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as empresas, diz TST
NotíciasPara a configuração de um grupo econômico, é necessário que haja hierarquia entre as empresas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista.
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