A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo empregado a seus dependentes.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Leia mais
A loja alegou dificuldades financeiras causadas pela pandemia.
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou que uma loja de shopping utilize o IPCA, ao invés do IGP-M, como correção monetária de aluguel enquanto perdurar o período excepcional causado pela pandemia de covid-19.
A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação
de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se
aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de
administração. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça negou provimento ao recurso especial da credora que, no intuito de
ampliar o rol de responsáveis pela condenação em danos morais, pretendia
incluir um sócio minoritário que não poderia ter contribuído para o fato que
gerou a indenização.
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Assim que teve ciência da gravidez da trabalhadora, a empresa a readmitiu
de boa-fé.
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