A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação
de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se
aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de
administração. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça negou provimento ao recurso especial da credora que, no intuito de
ampliar o rol de responsáveis pela condenação em danos morais, pretendia
incluir um sócio minoritário que não poderia ter contribuído para o fato que
gerou a indenização.
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Ainda que a cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado cancelar o plano de saúde sem ser penalizado por isso. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado ao anular a cobrança de multa de uma empresa de estética que decidiu rescindir o contrato com uma operadora de plano de saúde. De acordo com o processo, ao receber a solicitação, a operadora impôs multa rescisória por cancelamento antecipado e cobrou aviso prévio equivalente a 60 dias de adesão obrigatória ao seguro.

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