Uso de celular e notebook da empresa não configura sobreaviso
O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia.
Leia maisNão é possível penhora de aluguéis que servem de subsistência familiar
NotíciasTJ/SP reverteu constrição de aluguéis vincendos de um devedor. Para o colegiado, a quantia serve para subsistência familiar.
Leia maisCom previsão, rescisão de contrato por falta de pagamento dispensa ação
NotíciasA existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel.
Leia maisAviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ
NotíciasEm contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável para a recuperação dos investimentos feitos para o cumprimento das obrigações.
Leia maisTeoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
NotíciasPrevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil.
Leia maisLocalização
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