Juízo recuperacional deve analisar pedido de constrição de bens de recuperanda

A constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo recuperacional, ainda que se destine à satisfação de créditos extraconcursais, e mesmo que tenha transcorrido o stay period.

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Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação

O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.

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Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como Burnout

A 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços.

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Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível

Apesar da penhora, a ação sobre o imóvel não envolve direito trabalhista.

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O TEMPO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO QUE TESTOU POSITIVO PARA COVID-19 E A ATUALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE ISOLAMENTO SOCIAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM 10 DE JANEIRO DE 2022

Em 10 de janeiro de 2022 o Ministério da Saúde atualizou os protocolos de isolamento social para casos de COVID 19, e muitas empresas começaram a rever seus protocolos de afastamento.

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