Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.
Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como Burnout
NotíciasA 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços.
Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível
NotíciasApesar da penhora, a ação sobre o imóvel não envolve direito trabalhista.
O TEMPO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO QUE TESTOU POSITIVO PARA COVID-19 E A ATUALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE ISOLAMENTO SOCIAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM 10 DE JANEIRO DE 2022
NotíciasEm 10 de janeiro de 2022 o Ministério da Saúde atualizou os protocolos de isolamento social para casos de COVID 19, e muitas empresas começaram a rever seus protocolos de afastamento.
Leia maisCredor fiduciário não paga IPTU antes de consolidar propriedade, diz STJ
NotíciasO credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional.
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