O franqueador deve fornecer informações aos franqueados de modo transparente. Isso é imprescindível para aqueles que, muitas vezes, aplicam economias de uma vida em determinada atividade, e podem correr riscos para os quais não foram devidamente advertidos.
Em 25/03/2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.109/2022, que estabelece medidas aplicadas pelo empregador aos contratos de trabalho e implementação de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, em caso de estado de calamidade pública instituído por lei.
No dia 03/03/2022, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.937.821-SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113), fixou tese jurídica pela qual determinou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte:
É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990.
O entendimento da SDI-1 é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.
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