TJ/RJ aplica prescrição em desconsideração da personalidade jurídica
Colegiado considerou que, em ações desse tipo, prazo prescricional é o mesmo da pretensão originária.
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
NotíciasPara a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício.
Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário
NotíciasNão houve prova da excepcionalidade para autorizar essa modalidade de contratação. Leia mais
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
NotíciasA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de que o problema foi ocasionado pelo uso inadequado do produto pelo consumidor.
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
NotíciasA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo marido, devedor, e o outro, por sua esposa e filhos.
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