VAGA DE ANALISTA DE TESOURARIA JR
Rodrigo Elian Sanchez Sociedade de Advogados – http://eliansanchez.adv.br/
Área da Vaga: Financeiro e administrativo.
VAGA DE ESTÁGIO EM DIREITO
NotíciasVAGA DE ESTÁGIO EM DIREITO
Lei 11.788/2008
RODRIGO ELIAN SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS – http://eliansanchez.adv.br/
Área da Vaga: Direito do trabalho
Reforma trabalhista não pode prejudicar direito adquirido, decide TST
NotíciasO município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) terá de pagar os reflexos da integração do auxílio-alimentação ao salário de uma cirurgiã-dentista no período em que já estava em vigor a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A lei alterou a natureza jurídica do benefício, tornando-o indenizatório, mas o contrato de trabalho foi firmado antes da mudança legislativa. Para a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a alteração afetasse a parcela recebida pela dentista, haveria desrespeito às garantias constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido.
Locador pode cobrar multa compensatória por devolução de imóvel após despejo
NotíciasEm contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel tenha sido determinada por decisão judicial de despejo, e o fiador é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma
NotíciasPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002).
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