vaga de estágio em direito
Lei 11.788/2008
Rodrigo Elian Sanchez Sociedade de Advogados – http://eliansanchez.adv.br/
Área da Vaga: Direito Civil e Processual Civil, com foco em contencioso imobiliário, e Direito de Empresa
No julgamento do recurso de apelação nº 1074895-08.2020.8.26.0100, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao interpretar o art. 226 c/c art. 418, ambos do Código Civil, firmou o entendimento de que os livros empresariais que não contenham vícios intrínsecos e extrínsecos fazem prova contra e a favor de quem os produziu. Leia mais
Rodrigo Elian Sanchez Sociedade de Advogados – http://eliansanchez.adv.br/
Área da Vaga: Direito Imobiliário
Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva.
É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior.
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