Cada vez mais a assinatura eletrônica em documentos é utilizada, seja com ou sem certificação digital. Com base na mais recente jurisprudência sobre o tema, trazemos, nas linhas abaixo, as principais informações necessárias para que as partes signatárias evitem problemas e garantam a validade jurídica do documento.
No Brasil, predomina o princípio da proporcionalidade entre o poder político e o poder econômico nas sociedades empresárias, representado pela ideia de uma ação-um voto.
É corriqueiro que aberta a sucessão e não tendo os herdeiros recursos para viabilizar a quitação das dívidas deixadas pelo falecido ou mesmo para fazer frente às custas do próprio inventário [imposto de herança, custas judiciais etc.], eles optem por vender bem do acervo hereditário, através de alvará judicial, antes mesmo de realizada a partilha[1].
No dia 30 de setembro de 2024, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, aprovou uma resolução complementando as regras do procedimento de homologação na Justiça do Trabalho, dos acordos extrajudiciais realizados entre empregados e empregadores, instituídos na CLT pela Lei Federal nº 13.467/2017 conhecida como reforma trabalhista.
Publicada no dia 30 de agosto de 2024, a Resolução nº 571/2024 do CNJ, alterou a Resolução nº 35/2007, que disciplina a possibilidade de lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável.
Rua Tabapuã, 627 Cjto 31
Itaim Bibi
São Paulo – SP
55 11 3842-2029
55 11 3774-0636