A decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu a emissão de novas licenças urbanísticas com base na recente revisão do zoneamento da capital paulista reacendeu um debate jurídico relevante sobre os limites do processo legislativo urbanístico e a segurança jurídica de políticas públicas de planejamento territorial.
A atualização da legislação trabalhista voltada à Saúde e Segurança do Trabalho através da Portaria MTE nº 1.419/2024, incluiu expressamente os riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
A cooperação judiciária internacional é tema cada vez mais presente em razão da necessidade de diligências serem realizadas fora dos limites territoriais do país em que tramita o processo ou que exijam que a decisão proferida em uma jurisdição produza efeitos em outra.
A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) em vigor desde 27 de dezembro de 2018 surgiu, principalmente, para trazer segurança jurídica ao mercado imobiliário e buscar uma solução para o alto índice de distratos na compra e venda de imóveis na planta, que vinha gerando uma enorme instabilidade econômica para as construtoras e incorporadoras, levando algumas delas, inclusive, a necessitar de medidas extremas como o pedido de recuperação judicial.
Dispõe o art. 981 do Código Civil:
“Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados”.
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