A exploração de qualquer atividade empresarial tem início com a reunião pelo empresário dos bens corpóreos e incorpóreos necessários ao desenvolvimento da atividade econômica.
A este conjunto de bens organizados pelo empresário, a Lei denomina estabelecimento empresarial (artigo 1.142, CC).
É cada vez mais comum as empresas contratarem prestadores de serviços, mediante contratos comerciais, para realização de parte do seu processo produtivo.
Em regra, essa relação comercial é válida, porém, se estiverem presentes os requisitos da relação empregatícia entre o tomador e o prestador de serviços, principalmente a subordinação, poderá ser reconhecida a relação de emprego e, consequentemente o contrato comercial ser anulado pelo Poder Judiciário.
Introdução
O Código Civil [art. 1.320, § 1º] estabelece a possibilidade de se instituir pacto de indivisão, pelo qual os condôminos podem acordar que fique indivisa a coisa comum, por prazo não superior a cinco anos, suscetível, porém, de posterior prorrogação por novo pacto.
Quem pode testar, o quê, e por quê:
No Brasil, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte, ressalvada a legítima dos herdeiros necessários, que não poderá ser incluída no testamento.
Diante das diversas nomenclaturas e formas de previsão, é comum empregados e empregadores terem dúvidas sobre a obrigatoriedade ou não de pagamento das cobranças realizadas pelos sindicatos.
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