Sumário: A Lei nº 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias, modernizou a hipoteca ao permitir sua execução extrajudicial. Neste artigo, analisamos seus principais impactos e o possível conflito com o Código Civil.
O contrato de trabalho intermitente, foi uma inovação incluída pela reforma trabalhista de 2017, para suprir a necessidade de formalizar contratações por períodos alternados de atividade e inatividade do empregado.
Cada vez mais a assinatura eletrônica em documentos é utilizada, seja com ou sem certificação digital. Com base na mais recente jurisprudência sobre o tema, trazemos, nas linhas abaixo, as principais informações necessárias para que as partes signatárias evitem problemas e garantam a validade jurídica do documento.
No Brasil, predomina o princípio da proporcionalidade entre o poder político e o poder econômico nas sociedades empresárias, representado pela ideia de uma ação-um voto.
É corriqueiro que aberta a sucessão e não tendo os herdeiros recursos para viabilizar a quitação das dívidas deixadas pelo falecido ou mesmo para fazer frente às custas do próprio inventário [imposto de herança, custas judiciais etc.], eles optem por vender bem do acervo hereditário, através de alvará judicial, antes mesmo de realizada a partilha[1].
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